TERMOS DE USO

O presente TERMO DE USO DA PLATAFORMA JOBLAND estabelece os termos e condições para uso do site https://jobland.work por parte dos profissionais (CANDIDATOS) e empresas (RECRUTADORAS/CONTRATANTES) que devem registrar seus currículos e vagas disponíveis através do site da PLATAFORMA, seja de forma gratuita ou onerosa. A JOBLAND é uma ferramenta que conecta talentos a oportunidades de trabalho, oferecendo recursos que otimizam os processos de recrutamento e seleção, além disso, a PLATAFORMA poderá alocar e gerenciar profissionais para as empresas RECRUTADORAS interessadas, garantido que todo o processo seja conduzido em conformidade com os Termos de Uso e Política de Privacidade. Os serviços de alocação e gerenciamento serão oferecidos conforme as demandas dos RECRUTADORES, devendo respeitar às obrigações contratuais estipuladas entre as partes.

Este Termo de Uso tem como principais objetivos, definir as responsabilidades dos usuários, estabelecer os direitos e deveres dos CANDIDATOS e empresas ao utilizarem a PLATAFORMA, garantir o uso ético e legal da PLATAFORMA, bem como prevenir práticas abusivas, como fraudes ou compartilhamento indevido de informações.

A JOBLAND reserva-se o direito de alterar os Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários (através da própria PLATAFORMA). Recomendamos a leitura periódica desse documento para garantir a continuidade no uso dos serviços. Qualquer usuário que queira utilizar os serviços oferecidos pela JOBLAND deve ler previamente e aceitar as condições estabelecidas neste Termo de Uso.

Ao aceitar estes termos, o usuário declara ter mais de 18 anos ou estar legalmente e devidamente autorizado, além de reconhecer que a JOBLAND não garante a efetivação de contratações, sendo apenas uma intermediária entre CANDIDATOS e RECRUTADORES.

Qualquer usuário que não aceite as condições apresentadas neste Termo de Uso, deverá abster- se de utilizar os serviços oferecidos pela JOBLAND.

Caso tenha dúvidas ou precise de suporte, entre em contato através dos nossos canais de atendimento, por intermédio do nosso site: https://jobland.work

1. DA DESTINAÇÃO E USO DA PLATAFORMA

1.1 A JOBLAND oferece um serviço de conexão entre os profissionais previamente cadastrados no site (CANDIDATOS) e os RECRUTADORES (CONTRATANTES) também previamente cadastrados na PLATAFORMA, tendo como finalidade facilitar o relacionamento entre estas partes. A JOBLAND atua como facilitadora no mercado de trabalho, promovendo a eficiência e transparência nos processos de recrutamento e seleção. A utilização da PLATAFORMA deverá ser feita pelos profissionais (CANDIDATOS) e RECRUTADORES (CONTRATANTES) de forma lícita e somente para os fins constantes no presente Termo de Uso.

1.2 A JOBLAND declara que os serviços disponibilizados na PLATAFORMA se destinam à intermediação e facilitação de contatos entre os CANDIDATOS e os RECRUTADORES, além da possiblidade, se for do interesse do RECRUTADOR, da própria JOBLAND contratar e alocar o profissional e disponibilizá-lo ao RECRUTADOR, observando os limites estabelecidos neste Termo de Uso. É vedada a utilização da PLATAFORMA para quaisquer finalidades que não estejam direta e claramente relacionadas à busca, identificação e seleção de profissionais para oportunidades de trabalho, sendo expressamente proibida a exploração dos dados disponibilizados na PLATAFORMA para fins que extrapolem o escopo previsto neste instrumento, sob pena de responsabilização civil e/ou penal, conforme a legislação aplicável.

1.3 A JOBLAND não se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas pelos usuários, sejam eles CANDIDATOS ou RECRUTADORES, cabendo exclusivamente às partes envolvidas verificar a autenticidade e a adequação das informações trocadas no curso das interações realizadas por meio da PLATAFORMA. Qualquer uso indevido ou que infrinja as normas de conduta estabelecidas neste Termo, como a prática de discriminação, fraude, ou atos que comprometam a boa-fé e a transparência entre os usuários, será considerado como violação contratual, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei e à exclusão da PLATAFORMA, sem prejuízo da apuração de eventuais danos materiais e morais decorrentes de tais condutas.

2. DO CADASTRO DOS USUÁRIO E DAS RESPONSABILIDADES

2.1 Para acessar e utilizar a PLATAFORMA, tanto os CANDIDATOS quanto os RECRUTADORES devem realizar um cadastro prévio, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
Os usuários que desejam contratar os serviços da JOBLAND devem efetuar seus cadastros para terem acesso à PLATAFORMA, devendo estar cientes que as informações prestadas serão de suas exclusivas responsabilidades, podendo responder civil ou criminalmente por quaisquer violações de direito alheio ou por informações falsas. A JOBLAND reserva o direito de aceitar ou rejeitar o cadastro para utilização dos serviços prestados pelo site. Se as inscrições forem aceitas, a CONTRATANTE terá permissão para contratar os serviços de potenciais CANDIDATOS que postaram seus perfis na PLATAFORMA.

2.2 O usuário deverá:
a) Ser maior de idade e capaz para exercício dos atos da vida civil, ou estar assistido por representante legal que tenha poderes de administração da empresa CONTRATANTE.
b) Garantir a veracidade e atualização das informações fornecidas quando da contratação dos serviços da JOBLAND para acesso à PLATAFORMA.
c) Estar ciente que é responsável por todas as atividades que ocorram na sua conta dentro da PLATAFORMA.
d) Concordar em manter como confidenciais todas as informações obtidas a partir da utilização da PLATAFORMA JOBLAND.
e) Na qualidade de RECRUTADOR, garantir e comprometer a tratar os dados pessoais e informações enviadas pelos CANDIDATOS exclusivamente para fins relacionados ao processo de recrutamento e seleção, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
f) Garantir que tomará todas as medidas necessárias para proteger o conteúdo que obter com o uso da PLATAFORMA e serviços da JOBLAND, contra perda, mau uso, acesso não autorizado e divulgação indevida, de acordo com a legislação vigente.
h) Notificar a JOBLAND no caso de uso ou suspeita de uso não autorizado da sua conta junto a PLATAFORMA.

2.3 Em caso de descumprimento das disposições da LGPD, o RECRUTADOR reconhece que poderá ser responsabilizado administrativa, civil ou penalmente pelos danos causados aos CANDIDATOS ou a terceiros, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas neste Termo de Uso.

2.4 A transmissão de informações incompletas e/ou inverídicas será considerada como infração ao TERMO DE USO, e poderá ocasionar na desativação da conta, em prazo hábil, sem prejuízo de outras medidas a serem adotadas.

2.5 É de inteira responsabilidade do usuário o uso de sua conta, segurança e guarda das senhas de acesso à PLATAFORMA, não se responsabilizando a JOBLAND por qualquer mau uso, perda ou dano resultante de sua falha em cumprir as obrigações ora estipuladas.

2.6 Na eventualidade de desativação do usuário por descumprimento das disposições deste Termo de Uso ou por qualquer outra infração legal ou contratual, a JOBLAND poderá cancelar o fornecimento dos serviços, resguardando-se o direito de cobrar pelos serviços já concluídos e/ou por aqueles que estejam em andamento até a data da desativação, proporcionalmente ao estágio de execução.

2.7 O usuário desativado não terá direito à restituição de quaisquer valores eventualmente pagos, relativos a serviços já prestados ou parcialmente prestados, salvo em casos em que a JOBLAND descumpra suas obrigações contratuais. A desativação não exime o usuário infrator de eventuais obrigações financeiras pendentes com a JOBLAND, incluindo tarifas, taxas ou encargos relacionados aos serviços contratados até o momento do cancelamento.

2.8 O usuário concorda que não vai vender, transferir ou ceder o seu direito de usufruir do serviço, a qualquer terceiro, ou oferecer o serviço ou qualquer conteúdo obtido a partir da PLATAFORMA, em outra base comercial, sem a anuência expressa da JOBLAND.

2.9 Na eventualidade de práticas contrárias às obrigações constantes no presente TERMO DE USO, a JOBLAND poderá vetar a criação de novos usuários por pessoas direta ou indiretamente ligadas aos cadastros que tenham sido desativados.

3. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

3.1 O usuário declara possuir plena capacidade jurídica e estar em conformidade com as disposições legais aplicáveis para utilizar os serviços da plataforma JOBLAND, bem como para celebrar e cumprir as obrigações decorrentes deste Termo de Uso. No caso de pessoa jurídica,o usuário declara que seus representantes possuem os devidos poderes legais para atuar em seu nome e responsabilizar-se pelos compromissos assumidos na utilização da plataforma.

3.2 No caso da JOBLAND atuar apenas como intermediadora na conexão entre os usuários da PLATAFORMA e não figurar como parte nas contratações ou relações jurídicas eventualmente estabelecidas entre CANDIDATOS e RECRUTADORES, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes de tais contratações, sejam de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária, civil ou de qualquer outra espécie, será integral e exclusivamente da parte CONTRATANTE. Neste caso a JOBLAND não assume qualquer responsabilidade por inadimplementos, irregularidades ou litígios oriundos dessas relações, cabendo exclusivamente às partes, usuárias da PLATAFORMA, a resolução de eventuais controvérsias.

3.3 A JOBLAND também poderá atuar, caso seja do interesse do RECRUTADOR, como CONTRATANTE direta. Nesse caso, a JOBLAND será responsável por identificar o profissional mais atualizado e adequado para a vaga ofertada, disponibilizando-o para prestar os serviços necessários ao RECRUTADOR. Quando a contratação for realizada diretamente pela JOBLAND, esta assumirá todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relacionadas ao profissional, em conformidade com a legislação trabalhista vigente no Brasil.

3.4 O valor da remuneração devida à JOBLAND pelos serviços prestados poderá variar conforme as especificidades e necessidades de cada usuário, considerando fatores como a complexidade das vagas ofertadas, o volume de contratações pretendidas ou outros critérios previamente estabelecidos entre as partes. Os valores e condições de pagamento serão definidos de forma clara e objetiva no momento da contratação dos serviços, respeitando-se as disposições deste Termo de Uso e eventuais acordos celebrados entre a JOBLAND e usuários.

3.5 Todos os convites de entrevista realizados pela CONTRATANTE por meio da PLATAFORMA e dos serviços da JOBLAND possuem caráter NÃO VINCULATIVO, não configurando obrigação de contratação por qualquer das partes.

3.6 A CONTRATANTE se compromete a utilizar a PLATAFORMA e os serviços da JOBLAND exclusivamente para os fins previstos neste Termo de Uso, abstendo-se de realizar qualquer contato ou contratação direta do CANDIDATO por meios externos ou alternativos, sem a intermediação da JOBLAND, após ter visualizado o perfil do CANDIDATO na PLATAFORMA. O descumprimento dessa obrigação sujeitará a CONTRATANTE à aplicação de multa compensatória equivalente a 15% (quinze por cento) do salário-base anual do CANDIDATO contratado. Além disso, a JOBLAND poderá, a seu exclusivo critério e por justa causa, encerrar a conta da CONTRATANTE, independentemente de eventual restituição de valores previamente pagos, sem prejuízo da apuração de responsabilidades civis e contratuais adicionais.

3.7 Ao registrar sua empresa na PLATAFORMA, a CONTRATANTE concede à JOBLAND uma autorização não exclusiva, intransferível, e gratuita para utilizar o nome, marca e/ou logotipo da CONTRATANTE em materiais institucionais e de divulgação da JOBLAND. Essa autorização destina-se exclusivamente à promoção dos serviços oferecidos pela JOBLAND e será exercida de forma a respeitar os direitos de propriedade intelectual da CONTRATANTE. A CONTRATANTEpoderá, a qualquer momento, revogar esta autorização mediante solicitação expressa e por escrito, devendo respeitar um prazo de até 30 (trinta) dias úteis para a remoção dos materiais já publicados.

3.8 A JOBLAND compromete-se a utilizar a marca da CONTRATANTE de forma ética e em conformidade com os padrões estabelecidos pela legislação aplicável, assegurando que tal uso não cause danos à imagem, reputação ou integridade da CONTRATANTE.

3.9 O presente termo não cria qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, ou assemelhados entre os USUÁRIOS da PLATAFORMA e a JOBLAND, arcando cada qual com suas respectivas obrigações nos termos aqui definidos, bem como do ordenamento jurídico em vigor.

4. DOS CANDIDATOS

4.1 É condição indispensável para o CANDIDATO se candidatar às vagas disponibilizadas na PLATAFORMA que tenha, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos e possua plena capacidade civil, conforme disposto no Código Civil Brasileiro. Caso o CANDIDATO seja menor de idade, deverá estar devidamente representado por seu representante legal, que deverá fornecer a autorização expressa e por escrito para a utilização da PLATAFORMA e a participação no processo seletivo, assumindo todas as responsabilidades legais decorrentes dessa candidatura.

4.2 O CANDIDATO que tenha interesse em utilizar a PLATAFORMA e serviços oferecidos pela JOBLAND deve preencher o cadastro on-line com as informações solicitadas, com informações verídicas e de forma clara e completa, a fim de fornecer as informações necessárias para visualização pelo CONTRATANTE das características técnicas da vaga ofertada.

4.3 É de responsabilidade exclusiva do CANDIDATO o correto preenchimento de seu cadastro na PLATAFORMA, com informações verídicas, completas e atualizadas, sob pena de responder civil e criminalmente pelas informações prestadas, em conformidade com a legislação aplicável. O CANDIDATO declara estar ciente de que as informações e dados pessoais fornecidos poderão ser visualizados e usados pela JOBLAND para fins de intermediação e facilitação da conexão com os RECRUTADORES/CONTRATANTES, bem como poderão ser acessados pelos usuários que tenham permissões apropriadas na PLATAFORMA para análise de perfis.

4.4 O CANDIDATO consente explicitamente com a apresentação dos dados pessoais solicitados no preenchimento do cadastro, para os fins previstos no presente Termo de Uso, da qual o CANDIDATO declara que leu e concorda com seus termos.

4.5 O preenchimento do cadastro para utilização da PLATAFORMA e serviços da JOBLAND não gera ao CANDIDATO qualquer garantia de contratação por qualquer CONTRATANTE que tenha acesso à PLATAFORMA, sendo que a finalidade do serviço prestado se limita à aproximação e facilitação de acesso entre o CANDIDATO e a CONTRATANTE. Não há obrigação do CANDIDATO em aceitar qualquer proposta de qualquer CONTRATANTE, devendo fazê-lo somente quando houver legítimo interesse na vaga oferecida. De igual forma, a CONTRATANTE também não tem obrigação de contratação do CANDIDATO, ou da manutenção do vínculo por prazo certo,ressalvado eventual acordo particular entre o CANDIDATO e a CONTRATANTE, sendo que nessa hipótese, não há qualquer vínculo ou responsabilidade por parte da JOBLAND quanto a seus termos, ressalvado o que preconiza o item 3.3 deste Termo de Uso.

4.6 A verificação de qualquer informação falsa apresentada pelo CANDIDATO, ou em desconformidade com as políticas deste termo, poderá gerar a exclusão imediata do seu cadastro na PLATAFORMA e o impedimento de novo cadastro pelo CANDIDATO, a critério exclusivo da JOBLAND.

5. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA JOBLAND

5.1 A JOBLAND compromete-se a estabelecer e manter um ambiente virtual colaborativo e motivador, no qual tanto os CONTRATANTES quanto os CANDIDATOS possam se beneficiar de uma cultura empresarial inclusiva, positiva e focada na excelência. A PLATAFORMA visa impulsionar o engajamento, a produtividade e o sucesso mútuo entre as partes, promovendo um espaço para o crescimento profissional e para o aprimoramento contínuo. A JOBLAND, no exercício de suas funções, monitora e acompanha as demandas dos usuários cadastrados, assegurando a qualidade na entrega dos serviços, buscando sempre atender às necessidades dos RECRUTADORES/CONTRATANTES, bem como dos CANDIDATOS de forma eficiente.

5.2 A JOBLAND oferece aos CANDIDATOS o acesso a uma comunidade de apoio dentro da PLATAFORMA, na qual poderão interagir, discutir soluções, trocar experiências e superar eventuais desafios enfrentados durante os processos seletivos ou no desenvolvimento de suas carreiras.

5.3 Qualquer acordo criado entre a CONTRATANTE e o CANDIDATO não é vinculativo à JOBLAND. A JOBLAND não é responsável ou obrigada a cumprir qualquer acordo entre a CONTRATANTE e o CANDIDATO. A CONTRATANTE não considerará a JOBLAND, nem a JOBLAND deverá ser interpretada como parte de acordos ou operações similares, independentemente de receber remuneração pela prestação do serviço ou disponibilizar acesso à PLATAFORMA.

5.4 A JOBLAND reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, alterar as taxas cobradas pelos serviços prestados, incluindo, mas não se limitando, à instituição de cobranças para serviços que anteriormente eram oferecidos gratuitamente, bem como modificar os métodos de cobrança utilizados. Tais alterações serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de notificação via e-mail ou outro meio eficaz. A continuidade do uso dos serviços pelos usuários após a comunicação das alterações implicará na aceitação tácita dos novos valores e/ou condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá optar por encerrar sua conta, sem prejuízo das obrigações pendentes.

6. DA CONFIDENCIALIDADE

As PARTES deverão manter sigilo absoluto sobre os dados, materiais, informações, documentos, especificações comerciais e outras informações de propriedade da outra PARTE de que, eventualmente, tenham conhecimento (Informações Confidenciais). As PARTES não publicarão, divulgarão, colocarão à disposição ou farão uso das Informações Confidenciais sem autorização prévia e por escrito, sob pena de dar justa causa à rescisão deste Contrato, respondendo diretamente por eventuais perdas e danos da PARTE prejudicada decorrentes da não observância desta Cláusula.

7. DO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DA INDENIZAÇÃO

7.1 A PLATAFORMA e os serviços prestados pela JOBLAND são de propriedade exclusiva desta, não havendo através de cadastro ou contratação direta ou indireta, qualquer autorização para venda, coparticipação ou qualquer outro direito em relação a marca JOBLAND, sendo vedado aos usuários copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte da PLATAFORMA.

7.2 O uso comercial da expressão JOBLAND como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como as logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da PLATAFORMA e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade da JOBLAND e estão protegidos pelas leis brasileiras e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da JOBLAND.

7.3 O descumprimento da cláusula 7.2 poderá implicar a suspensão ou exclusão imediata do acesso à PLATAFORMA, além disso, o Usuário indenizará a JOBLAND, inclusive quanto a honorários advocatícios, por quaisquer descumprimento destes termos, demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes de atividades ilícitas de usuários cadastrados na PLATAFORMA, de quaisquer descumprimentos, por estes, dos Termos e das demais políticas da JOBLAND ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

8. DAS AUTORIZAÇÕES

8.1 O CANDIDATO, mediante o preenchimento dos seus dados na PLATAFORMA da JOBLAND, autoriza a coleta e tratamento de seus dados pessoais pela JOBLAND e pelo CONTRATANTE, os quais comprometem-se a cumprir as determinações da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e demais normatizações a ela referentes.

8.2 As PARTES deverão tratar os dados pessoais com sigilo e unicamente para realização do objeto pactuado e pelo tempo necessário. Deverão ainda adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observada a natureza dos dados tratados, mantendo o monitoramento, controle e segurança dos dados pessoais. É vedado ao CONTRATANTE vender, compartilhar, ceder, a qualquer título, os dados obtidos, através da PLATAFORMA a terceiros, sem prévia e escrita solicitação e autorização da JOBLAND.

9. DA VIGÊNCIA

9.1 Este Termo de Uso vigorará por tempo indeterminado, e vinculará todas as relações havidas entre a JOBLAND, a CONTRATANTE/RECRUTADORA e o CANDIDATO.

9.2 Este Termo de Uso poderá ser resilido pelo USUÁRIO ou pela JOBLAND, a qualquer tempo, de forma imediata e sem aviso prévio, mediante a extinção do cadastro do USUÁRIO, com a exclusão dos dados fornecidos quando do preenchimento de seu cadastro, ressalvadas suas obrigações legais e contratuais, sem que disso decorra qualquer direito ou expectativa de direito para o USUÁRIO. A resilição disciplinada nesta cláusula não conferirá a nenhuma das PARTES o direito de receber qualquer indenização ou valor, com exceção de serviços já prestados ainda pendentes de quitação.

10. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO

Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG.